PROPOSTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS AUTORIDADES PORTUÁRIAS E DE SEUS ARRENDATÁRIOS: UMA PERSPECTIVA REGULATÓRIA

Fabiane Fernandes Hanones, Sandro José Monteiro

Resumo


Com base em experiências de outros setores regulados e no setor portuário internacional, este artigo busca propor um conjunto de medidas e padrões a serem utilizados na avaliação do serviço adequado da atividade portuária, focando na mensuração dos resultados da gestão das Autoridades Portuárias e dos Arrendatários. A partir dos objetivos definidos na Lei nº 12.815/2013, a qualidade do serviço portuário poderá ser aferida e constantemente monitorada por meio do uso de indicadores estruturados em seis dimensões: 1) Mercado; 2) Qualidade do Serviço Prestado; 3) Modicidade de Preços e Tarifas; 4) Produtividade; 5) Socioambiental; e 6) Situação Econômico-Financeira. 


Palavras-chave


Indicadores; Desempenho; Parâmetros; Portos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/reen.v10e02017%25p

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