DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE: EFETIVIDADE SEGUNDO OS PARÂMETROS DO CUSTO ALUNO QUALIDADE INICIAL

Maria da Graça Nobrega Bollmann, Franciele de Souza Caetano Vieira

Resumo


O direito à educação, embora esteja presente na legislação brasileira, ainda não está efetivamente aplicado. O presente artigo discute dimensões da qualidade da educação que sejam compreensíveis à população e exigíveis judicialmente. Analisa a legislação pertinente e com base em diferentes autores, aborda o direito fundamental à educação e o padrão de qualidade presente no Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi). Discute o direito do acesso e da permanência de crianças, jovens e adultos à educação pública de qualidade assegurada pelo Estado. O CAQi pode preencher a lacuna legal para uma educação de qualidade e suprir os parâmetros mínimos para auferi-la.

 

 


Palavras-chave


Direito Fundamental à Educação; Qualidade de Ensino; Exigibilidade Jurídica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/prppge.v10e02016235-252

Poiésis. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN-e 2179-2534

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