A inconstitucionalidade do Artigo 32 da Lei n. 11.945/2009 que regulamenta o tabelamento das indenizações do Seguro DPVAT

Wilson Tavares Bastos

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v2e32011187-200

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X