A cautelaridade no âmbito da jurisdição militar e as novas medidas cautelares instituídas pela Lei n. 12.403/11

Sidney Eloy Dalabrida

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v2e42012p.%2093-99

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X