A aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito da cidade de Florianópolis

Priscila Rodrigues Pinheiro

Resumo


O tema do presente trabalho versa sobre a esfera do direito processual penal, com especial enfoque sobre a aplicação da Lei Maria da Penha, no âmbito da cidade de Florianópolis. A não obrigatoriedade de adoção de políticas públicas prevista na Lei gera lacunas na Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, prejudicando a plena aplicação da Lei. Pela pesquisa, analisando os dados da 6ª DP, do Judiciário e os institutos de apoio às vítimas desse tipo de violência, conclui-se que o diploma em questão é recente e já está sofrendo alterações em sua interpretação. Além disso, diante da dependência do interesse público para implantação de tais políticas, há muito trabalho a ser realizado para seja possível vislumbrar a plena aplicação da Lei Maria da Penha nesse Município e consequentemente a integral proteção da vítima e a solução real de seu problema.

Palavras-chave


Lei Maria da Penha; Violência doméstica e familiar; Não obrigatoriedade; Vítima; Mulher; Medidas protetivas

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v3e62013p.%20216

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X