A busca e apreensão domiciliar nos crimes permanentes

Alexandre Alves

Resumo


O presente trabalho monográfico analisa a busca e apreensão domiciliar nos crimes permanentes, quanto à necessidade de ordem judicial para entrada em domicílio. Assunto com entendimentos divergentes entre doutrinadores, magistrados, autoridades policiais e demais operadores do direito, e que transcende os aspectos teóricos e doutrinários, tendo então relevante importância prática, visto influenciar diretamente na possibilidade do cerceamento da liberdade do indivíduo e/ou na apreensão de provas contra ele. A inobservância dos preceitos legais repercute na legalidade das provas e prisões realizadas. Para tanto, partiu-se do conceito de crime e suas peculiaridades, explorando também a busca e apreensão no processo penal brasileiro, seus aspectos conceituais, natureza jurídica, iniciativa e requisitos, bem como se procede a análise da busca e apreensão domiciliar nos crimes permanentes, por fim questionando a imprescindibilidade da ordem judicial para realizar o procedimento. O trabalho culmina com a conclusão da dispensabilidade do mandado de busca e apreensão para entrada em residência quando tratar-se de crime permanente, bem como para a validade das provas e prisões realizadas durante o referido procedimento.

Palavras-chave


Busca e apreensão domiciliar; Ordem judicia; Imprescindibilidade;Crime permanente

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v4e72013p.%20289

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X