Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e suas consequências

André Luiz Moro Bittencourt

Resumo


A Emenda Constitucional n.º 45 trouxe a possibilidade de tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos sociais ingressarem no ordenamento jurídico brasileiro como normas de caráter Constitucional, desde que passem pelo “quorum” qualificado de votação em ambas as casas do Congresso Nacional. Assim, tendo em vista que a Convenção de Nova Iorque, que trata das políticas atinentes aos deficientes e visa sua inclusão, foi à primeira dessas normas a receber tal tratamento, tem o presente trabalho o escopo, sem a presunção de esgotar o tema, de buscar quais as conseqüências da convenção em nosso ordenamento, bem como nas decisões judiciais, sobretudo nos benefícios por incapacidade.

Palavras-chave


Tratados Internacionais; Constitucional; Direitos Sociais; Previdenciário; Incapacidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v4e82014117-137

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X