A greve dos servidores públicos federais civis e a (im)possibilidade do corte de ponto

Jéssica Cristina da Silva Costa

Resumo


Este trabalho tem como objetivo analisar a greve dos servidores públicos federais civis e a possibilidade do corte de ponto como meio impeditivo ao direito constitucional de greve, adotado pela Administração Pública. Compreende, no entanto, a definição de serviço público e suas características predominantes, bem como a evolução legislativa e jurisprudencial do direito de greve dos servidores públicos, apontando as premissas que orientaram o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento dos Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712, a aplicar provisoriamente ao setor público as disposições contidas na Lei de Greve regulamentadora da iniciativa privada. Ainda assim, propõe o presente trabalho discorrer acerca do posicionamento dos Tribunais Superiores em relação a questões polêmicas envolvendo o direito em voga, como o incidência do corte de ponto dos servidores públicos federais, analisando as peculiaridades do regime estatutário a eles vinculados. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, com procedimento de pesquisa indireta, realizando revisão bibliográfica, partindo da legislação pertinente até a análise das decisões pautadas no tema proposto. O objeto deste estudo surge da repercussão que envolve as infinitas greves no setor público e a forma como a Administração Pública se propôs a evita-las, tendo em vista que até o presente momento há inércia do Poder Legislativo em cumprir a determinação constitucional de edição de lei específica para regulamentação do direito de greve dos servidores públicos.

Palavras-chave


Greve no serviço público; Corte de ponto; Servidores públicos; Direito de greve; Direito dos usuários; Efetividade

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v4e82014p.%20276

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X