Proteção e efetividade na aplicação da Lei para as pessoas com Síndrome de Down

Nayara de Freitas Pinto

Resumo


O presente trabalho versa sobre o estudo da proteção aos direitos das pessoas com Síndrome de Down. Para esse propósito, inicialmente serão analisados as questões que permeiam a Síndrome de Down como uma deficiência mental. Para tanto, serão abordados os aspectos clínicos e a importância da inclusão dessas pessoas na sociedade. Analisar-se-á o instituto da incapacidade no Código Civil brasileiro, apresentando sua evolução histórica, suas espécies e o modo de suprimento da incapacidade. Far--se-á um breve estudo acerca da legislação aplicável à incapacidade pela deficiência mental, primeiro de maneira genérica, apresentando legislações tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Constituição Federal de 1988, as Legislações Federais existentes e, de maneira específica, sobre os Projetos de Lei de proteção aos indivíduos com Síndrome de Down em trâmite, identificando os principais princípios envolvidos, quais sejam a igualdade e a dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave


Síndrome de Down; Incapacidade civil; Legislação

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