A eventual banalização do uso do boletim de ocorrência e o possível comprometimento da eficiência das atividades da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

Lucas Morais Melo

Resumo


As delegacias de polícia são frequentadas, diariamente, por milhares de pessoas que solicitam a lavratura de um boletim de ocorrência (BO), independentemente do problema que seja: crime, relação consumerista, rescisão contratual ou qualquer outro fato que possa ensejar a propositura de ações judiciais. Partindo da premissa que grande parte dos registros realizados não faz comunicação de crime, mas de assuntos particulares, surgiu a necessidade de verificar se essa prática torna o BO banal e se, com isso, compromete as atividades realizadas pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ferindo o princípio da eficiência, que é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Assim, o método de procedimento deste trabalho é o monográfico, de natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. Já o método de abordagem é do tipo pensamento dedutivo. Nesse sentido, o presente trabalho faz um breve estudo acerca da Administração Pública e seus princípios,trata do instituto Segurança Pública e dos órgãos que o compõem, com enfoque especial à Polícia Civil catarinense e busca compreender o BO, acerca de sua finalidade, características, (in)eficácia probatória em processos judiciais, bem como apresenta gráficos acerca de atendimentos ao cidadão para lavratura de BO não criminal. Diante do estudo realizado, verifica-se o princípio da eficiência comprometido em razão da banalização e uso indevido do BO. Nota-se, logicamente, que recursos materiais e humanos, destinados à realização de registros não criminais, que fogem das atribuições da Polícia Civil, poderiam estar atuando especificamente na manutenção da ordem pública e repressão ao crime.

Palavras-chave


Boletim de ocorrência; Polícia civil; Princípio da eficiência

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v7e122016p.%20293

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X