A (in) aplicabilidade do Art. 121, § 2º, VII, do Código Penal aos integrantes das Forças Armadas

Giovana Lanznaster Cajueiro

Resumo


Este trabalho monográfico trata do homicídio qualificado e os crimes militares, tendo como objetivo geral tratar da aplicabilidade ou não do artigo 121, §2°, inciso VII, do Código Penal, quando as vítimas forem integrantes das Forças Armadas, abordando temas como o crime de homicídio, o tribunal do júri, as competências das justiças militares, a conceituação de crimes militares e de segurança pública, bem como quais são seus órgãos. A metodologia empregada é a pesquisa bibliográfica e o método é o dedutivo. A principal conclusão alcançada é a impossibilidade do emprego da nova qualificadora do Código Penal aos integrantes das Forças Armadas e seus familiares.

Palavras-chave


Homicídio qualificado; Crimes militares; Inaplicabilidade; Forças armadas; Segurança Pública; Competência; Justiça Militar.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v7e132016358

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X