Prescrição da pena criminal e inelegibilidade: temas inexploradose futuros overruling´s na jurisprudência do TSE

Ruy Samuel Espíndola

Resumo


Trata dos efeitos da prescrição da pena criminal sobre o direito fundamental decandidatura e critica precedente Respe 23.851-TSE, que defniu que a partir da prescrição da pena começaria a fluir o tempo de inelegibilidade, reclamando overruling.Demonstra que a ratio decidendi não guarda congruência com o Direito Positivo, à Dogmática Penal e à Teoria dos Direitos Fundamentais. Afrma que a prescrição penal,qualquer que seja, extingue a inelegibilidade; que a inelegibilidade é efeito primário dacondenação; que, alternativamente, entenda o TSE que o marco inicial é o trânsito emjulgado da condenação e não o da ocorrência da prescrição da pena

Palavras-chave


Pena Criminal; Prescrição; Inelegibilidade; Direito Fundamental de Candidatura. Máxima Efetividade. Direito Positivo; Dogmática Eleitoral e Penal; Overruling.

Texto completo:

PDF/A


DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v8e142016265-300

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X