A rotulagem de alimentos sob a perspectiva da segurança alimentar e nutricional, do direito humano à alimentação adequada e dos direitos do consumidor no Brasil

Fernanda Gavioli

Resumo


O estudo discute a constitucionalização do direito à alimentação, a Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada para a proteção dos direitos do consumidor no que tange a rotulagem de alimentos no Brasil. São apresentados apontamentos sobre a soberania alimentar, os desafos para a garantia do acesso a alimentos sãos, saudáveis, livres de contaminação, em quantidade e qualidade sufcientes e de forma ininterrupta, a fm de que se alcance os direitos e garantias previstos constitucionalmente, tais como o direito à vida e a uma alimentação saudável. O acesso à alimentação adequada no Brasil vem sendo assegurado por leis e normas de caráter nacional e internacional, bem como pelos princípios de ordem constitucional e legal, dentre os quais incidem o princípio da solidariedade, da transparência e informação, da precaução e da defesa do consumidor. Busca-se estabelecer interfaces entre a Segurança Alimentar e Nutricional, o Direito Humano à Alimentação Adequada e a rotulagem de alimentos, focando o contexto do direito consumerista no Brasil e o direito à informação.

Palavras-chave


Segurança Alimentar e Nutricional; Consumidor; Rotulagem de alimentos.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v8e142016363

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X