A (in) constitucionalidade da atuação apuratória por parte da polícia militar nos crimes praticados por organizações criminosas

Júlio César de Oliveira Junior

Resumo


O trabalho tem como tema de estudo a atuação apuratória da Polícia Militar frente aos crimes praticados por organizações criminosas, com o objetivo de verificar se a utilização de modo investigativo dessa instituição policial será considerada sempre constitucional. Para lograr êxito, empregou-se o método dedutivo, bem como o tipo de pesquisa exploratória e a técnica de pesquisa bibliográfca e documental. Nesta linha, a pesquisa trouxe à tona discussões acerca do assunto, sobre o qual alguns doutrinadores afrmam ser sempre inconstitucional a atuação em procedimentos investigatórios por parte da Polícia Militar, ao passo que outros conferem flexibilidade, asseverando existirem hipóteses nas quais o instituto será considerado válido. Aos que consideram constitucional, a atuação investigatória da Polícia Militar terá legitimidade quando a instituição agir em função da manutenção da ordem pública, ou seja, sempre que o interesse público for prejudicado, será legítima a ação da polícia militar de modo a restaurar esse prejuízo. Já no caso de inconstitucionalidade, alguns autores defendem que procedimentos investigatórios são atividades concedidas com exclusividade pela Constituição Federal às polícias judiciárias, sendo, portanto, ilegal a atuação da Polícia Militar nessa seara.

Palavras-chave


Polícia Militar; Organização Criminosa; Investigação Criminal

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v8e142016364

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X