Supervisão de cumprimento da sentença da corte interamericana de direitos humanos: caso Gomes Lund e outros

Milene Pacheco Kindermann, Lucas Vicente Comassetto

Resumo


Este artigo tem como objetivo analisar a supervisão de cumprimento de sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia versus Brasil). Constatou-se que a supervisão de cumprimento desta sentença vendo sendo realizada pela Corte Interamericana desde 2011, por meio da análise de relatórios estatais – que tem informado as medidas empreendidas pelo Brasil para atender os itens de condenação – e de observações dos representantes das vítimas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos referentes aos relatórios estatais. Constatou-se também que o Estado brasileiro não está cumprindo integralmente as 11 determinações do Tribunal, tendo se concluído que o Estado tem adotado medidas para cumprir a sentença condenatória, todavia tais medidas são insuficientes para atender integramente os itens de condenação, reparar as violações perpetradas e de fato promover o direito à verdade e à memória que continuam sendo transigidos pelo Estado e/ou com aquiescência dele.

Palavras-chave


Brasil; Direitos Humanos; Ditadura; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Caso Gomes Lund

Texto completo:

PDF/A


DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v8e152017173-183

Direitos autorais 2018 Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X