A necessidade do status de militar como condição de prosseguibilidade na ação penal de deserção das praças sem estabilidade

Augusto Antônio Oldra

Resumo


Este trabalho monográfco tem por fnalidade verifcar a necessidade de o desertor permanecer com o status de militar durante a instrução da ação penal de deserção. Para isso, em um primeiro momento, deve-se conhecer a especifcidade do Direito Penal Militar, a defnição dos crimes propriamente militares e o crime de deserção, estatuído no artigo 187 da legislação penal castrense. O crime de deserção tem fnalidade de tutelar o dever e o serviço militar, e é fundamental para a proteção dos valores e compromisso militares. Sendo assim, o tema é abordado de maneira dedutiva, de natureza qualitativa, procedimento monográfco e técnica de pesquisa bibliográfca. Por fm, verifca-se que a condição de militar deve ser considerada apenas condição de procedibilidade e não condição de prosseguibilidade da instrução do processo crime.

Palavras-chave


Direito militar; Deserção; Condição de prosseguibilidade

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X