Termos de uso do facebook à luz do código de defesa do consumidor

Chaiene De Conto de Oliveira

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições expressas na Declaração de Direitos e Responsabilidades proposta pela rede social Facebook à luz do Código de Defesa do Consumidor. Para alcançar o objetivo proposto, o presente trabalho é baseado no método de abordagem dedutivo e no método de procedimento monográfco. É adotada a técnica de pesquisa bibliográfca, por meio da utilização de doutrinas e artigos científcos, bem como a documental, representada pelo emprego de legislação, jurisprudências, e documentos relacionados ao contrato de adesão do Facebook. Ademais, o trabalho inicialmente aborda temas mais abrangentes como contratos, relações de consumo, internet e a via eletrônica. Posteriormente, são esclarecidos conceitos relacionados à contratos eletrônicos, às relações de consumo via internet e à regulamentação brasileira da contratação via internet. A fundamentação teórica dos tópicos supracitados torna possível alcançar o objetivo da presente pesquisa, e consequentemente compreender como os Termos do Facebook posicionam-se frente ao Código de Defesa do Consumidor. Por fm, pode-se concluir que a Declaração de Direitose Responsabilidades da rede social Facebook ofende normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor em pelo menos em três quesitos, os quais estão especialmente relacionados à proteção do consumidor e à abusividade de cláusulas.

Palavras-chave


Contratos de Adesão; Termos de Uso; Facebook; Código de Defesa do Consumidor

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