A doação de órgãos depois do Decreto n. 9.175/2017

Júlio Moraes Oliveira

Resumo


O presente artigo tem por escopo analisar os aspectos jurídicos da doação de órgãos no Brasil, em especial depois da aprovação do Decreto n. 9.175/17, que regulamentou da Lei de doação de órgãos no País. Para tal desiderato, analisa-se as principais legislações que regulamentam o tema, bem como aspectos da bioética e do biodireito e as implicações legislativas da doação em vida e da doação após a morte.


Palavras-chave


doação;órgãos;legislação

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v9e17201899-106

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X