Prevalência do negociado em norma coletiva sobre o legislado

Ricardo Souza Calcini

Resumo


O texto tem por fnalidade precípua a defesa da valorização da autonomia negocial coletiva, como instrumento legítimo à pactuação de regras e condições de trabalho que melhor atendam aos interesses das partes acordantes. A aplicação prática do princípio da criatividade jurídica, erigido como direito fundamental no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, encontra plena conformação com o princípio da adequação setorial negociada, por estar preservado o patrimônio mínimo de direitos de indisponibilidade absoluta, sem que haja a precarização das relações laborais. A prevalência do negociado sobre o legislado é tendência jurisprudencial adotada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal e também pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista no ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave


Autonomia da negociação coletiva; Os limites à autonomia privada coletiva

Texto completo:

PDF/A


DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v9e16201869-78

Direitos autorais 2018 Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.

Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X