DIREITO DE LAJE: CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA OU INSTRUMENTO PARA NOVOS INVESTIMENTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Suzana Oliveira Marques Brêtas

Resumo


O presente trabalho analisa o Direito de Laje, recentemente, introduzido no Código Civil brasileiro, por meio da Lei Federal n. 13.465 de 2017. A pesquisa lastreou-se na Constituição Federal, no Código Civil, na doutrina e no ordenamento jurídico estrangeiro. No decorrer do trabalhou, buscou-se demonstrar e concluiu-se que o direito de laje é direito real de propriedade e que referido instituto é forma de se criar investimentos e não forma de regularizar a propriedade da população de baixa renda.

Palavras-chave


Direito fundamental. Propriedade. Investimentos. Superfície e laje.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v10e212020209-221

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X