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Cardoso, Frederico Padre

  • v. 3, n. 5 (2012) - Artigos
    Inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 12.352 de 2011, do Estado da Bahia, que privatizou os serviços de notas e de registro: impossibilidade de provimento derivado em carreira distinta sem realização de novo concurso público.
    Resumo  PDF/A