Parecer técnico na Polícia Militar Ambiental/SC: comprovação da materialidade dos crimes ambientais

Sebastião Acácio Pereira, Jairo Afonso Henkes

Resumo


A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina (PMA-SC) tem como uma de suas atri-buições a manutenção de um meio ambiente equilibrado, visando à efetividade e controle da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade. Para isto, este trabalho teve o intuito de buscar o amparo legal necessário aos documentos técnicos ambientais a serem emitidos pelos Policiais Militares Ambientais com formação técnica ou superior na área ambiental. O objetivo da emissão de documentos técnicos pela PMA-SC é de apresentar provas necessá-rias à comprovação de crimes ambientais que deixam vestígios e geram dúvidas em seu enquadramento, oferecendo à justiça os elementos técnicos que precisa para avaliar e julgar os crimes ambientais. A metodologia utilizada foi uma pesquisa na forma de um estudo de caso EXPLORATÓRIO E DESCRITIVO, buscando demons-trar a atual realidade do tema apresentado. A PMA-SC possui profissionais capazes de desenvolver atividades que necessitem de equipes multidisciplinares, e que exi-gem a atuação de profissionais altamente qualificados, para a resolução dos confli-tos ambientais, priorizando a proteção e conservação do meio ambiente. Assim, a regularização profissional dos Policiais Militares Ambientais com formação acadêmi-ca superior, perante seus conselhos regionais de classe, permitirá sua atuação de forma legal no exercício técnico de suas funções, constituindo-se em fator preponderante para dar a credibilidade e solidez jurídica necessária ao trabalho de fiscalização e autuações realizado.

Palavras-chave


Polícia militar ambiental; documento técnico; parecer técnico; meio ambiente; materialidade; sustentabilidade ambiental

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v1e22012147-179

R. gest. sust. ambient., Florianópolis.Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2238-8753 Licença Creative Commons
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