COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Samuel Fernandes dos Santos, Beatriz Souza Souza Costa

Resumo


O presente artigo científico traz um estudo cronológico partindo da construção centrífuga do federalismo brasileiro, e o avanço da repartição de competências até o panorama atual estabelecido na Carta Magna 1988 (Constituição Federal), relacionando um paralelo entre o Federalismo Norte Americano e o Brasileiro e sua forma descentralizada de poder. Ato contínuo estuda-se as premissas e peculiaridades existentes entre as competências legislativas do Município em matéria ambiental estabelecidas nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88. E no ponto central far-se-á uma análise do acórdão do Recurso Extraordinário 586.224, dotado de repercussão geral e julgado no ano de 2015.Adota-se o método dedutivo de pesquisa por levantamento bibliográfico, jurisprudencial além de outros. Intenta-se mostrar o reconhecimento do município como ente apto a legislar em matéria ambiental, embora deixado em segundo plano o princípio da predominância do interesse no julgamento do Supremo Tribunal Federal.

 


Palavras-chave


Ambiental. Competência Legislativa. Federalismo. Município.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v7e12018329-344

R. gest. sust. ambient., Florianópolis.Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2238-8753 Licença Creative Commons
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