ATIVIDADES ANTRÓPICAS E A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM PROPRIEDADES RURAIS

Ademir Kleber Morbeck Olliveira, Cristiane Bassani Medeiros, Luciana Correia Diettrich

Resumo


Os biomas existentes no Estado, tais como outros presentes no Brasil, sofrem uma forte pressão antrópica e muitas vezes apresentam alto grau de antropização devido ao avanço da atividade agropastoril. Uma das tentativas para minimizar essas alterações ambientais é por meio do processo de fiscalização do cumprimento da legislação ambiental. O Ministério Público Estadual (MPE) é um dos responsáveis pela proteção do ambiente e quando necessário, de acordo com a legislação, exige a reparação de eventuais danos. Os instrumentos para tais ações estão associados a Constituição Federal e instrumentos legais, que permitem a ação do MPE. No Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público do Estado (MPE/MS) desempenha esse papel fiscalizador por meio de solicitações recebidas; porém, não tem o poder para autuação do infrator. Os técnicos do MPE/MS realizam vistorias que posteriormente são documentadas em relatórios e encaminhados ao Promotor de Justiça, que possui total autonomia na decisão do cumprimento das recomendações. Este trabalho enfatiza as fiscalizações realizadas por esse órgão, descrevendo os principais danos ambientais por meio de uma análise dos relatórios de vistoria gerados pelo Departamento de Apoio às Atividades de Execução, realizados em propriedades rurais, no último triênio, relatando a atuação do MPE/MS na proteção ambiental. Os dados observados nos relatórios indicaram que os municípios que receberam mais vistorias foram Aquidauana, Campo Grande, Ivinhema, Maracaju, Paranaíba, Ribas do Rio Pardo e Rio Brilhante, com propriedades rurais, em sua maioria, micros, médias e grandes, com a principal atividade econômica sendo a pecuária. Porém a maior parte das atividades de vistoria esteve concentrada apenas em um município, Campo Grande. Entre os danos ambientais mais observados, está a degradação de Áreas de Preservação Permanente, apresentando desmatamentos, construções irregulares e processos erosivos. Quando verificadas irregularidades, o Termo de Ajustamento de Conduta foi um dos instrumentos utilizados para remediar os danos descritos; porém a maior parte dos TAC’s era apenas parcialmente cumprido. Os resultados demonstraram que apesar do MPE se um instrumento eficiente para a preservação ambiental, sua área de atuação está limitada a poucos municípios e, muitas vezes suas recomendações não são cumpridas.

 


Palavras-chave


: Legislação ambiental. Fiscalização ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v7e22018192-205

R. gest. sust. ambient., Florianópolis.Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2238-8753 Licença Creative Commons
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