PARTICIPAÇÃO POPULAR E DECISÃO POLÍTICA: UMA CRÍTICA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PODER PÚBLICO

Marcel Britto, Celso Maran de Oliveira

Resumo


A efetividade do ideal de democracia, ou seja, um governo genuinamente popular insere-se como um dos graves problemas na conformação do espaço urbano, agudizado pelo fato de serem as cidades o ambiente prevalente da vida social, marcado por grande complexidade e pelos dilemas inerentes. Na configuração política administrativa da sociedade brasileira, papel destacado foi atribuído ao ente municipal, especificamente quanto à autonomia de dispor sobre a ordenação territorial, regulando as atividades antrópicas, inclusive e especialmente a relação da sociedade com o poder, seja através do Estado, seja de forma direta pela via da participação popular. O Direito Urbanístico brasileiro apesar dos princípios constitucionais e legais apresenta uma grave deficiência: a falta de devolutiva por parte do poder público às manifestações diretas da população, eis o objetivo do estudo. Através de revisão bibliográfica, são abordados conceitos fundamentais sobre a democracia, suas formas e mecanismos, bem como aspectos que afastam o caráter participativo no processo de decisão, falha que é suprida pelo “relatório de ponderação”, instrumento presente no Direito português, que obriga o poder público a responder de forma fundamentada a todos os encaminhamentos feitos pelo povo.


Palavras-chave


Democracia; Participação popular; Estado; Justificativa.

Texto completo:

PDF/A


DOI: http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v8e12019688-712

R. gest. sust. ambient., Florianópolis.Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2238-8753 Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.