Perfil do autor

Santos, Samuel Fernandes dos, Escola Superior Dom Helder Câmara., Brasil

  • v. 7, n. 1 (2018) - Artigos
    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
    Resumo  PDF/A