PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS DE CAMPANHA E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Katiucy Besen Pedroso Pacheco

Resumo


O sistema eleitoral sofreu diversas modificações através dos tempos, o que gerou alterações na legislação e novas soluções para problemáticas envolvendo a arrecadação e os gastos de campanha. Com este artigo busca-se apresentar a legislação envolvendo o tema, bem como discorrer sobre o tipo de financiamento de campanha adotado no Brasil, com as respectivas alterações legislativas. Tendo ainda por fito, identificar as dificuldades decorrentes da análise das prestações de contas, inclusive no que tange os recursos humanos envolvidos no processo de análise, bem como os efeitos da sentença de julgamento dos processos de prestação de contas. Utilizando-se como metodologia de pesquisas bibliográficas e normativas e método teórico bibliográfico, dividiu-se o presente artigo em três partes, sendo primeiramente abordada a evolução do financiamento de campanha, tendo-se como pergunta a ser problematizada: A Justiça Eleitoral é capaz de cumprir sua função Constitucional de fiscalizar a arrecadação e os gastos de campanha eleitoral? Desta forma, identificaremos as formas de fiscalização exercidas através das inovações tecnológicas e a efetividade da prestação jurisdicional dada à sociedade.


Palavras-chave


Eleição, arrecadação de campanha, prestação de contas, efetividade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v11e232021131-144

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X