ANÁLISE DA LEI N°. 13.344/2016: OS MECANISMOS DE REPRESSÃO E PROTEÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE TRÁFICO INTERNACIONAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Alexandra dos Santos Reichert, Jonathan Cardoso Régis

Resumo


O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar a eficácia da Lei nº. 13.344/2016 quanto à prevenção, repressão, proteção e assistência às vítimas do tráfico internacional para fins de exploração sexual no Brasil, em especial o gênero feminino. O delito em questão é uma afronta à dignidade humana, princípio este que será enfatizado inclusive em meio aos mecanismos de combate. De forma sucinta, o estudo abrangeu o conceito do Instituto da vitimologia, examinando perfis das vítimas, aliciadores e conceitos usados para o tráfico de pessoas e exploração sexual. Com breves dados sobre pessoas traficadas e rotas existentes no Brasil e no mundo o trabalho foi finalizado com a análise acerca da aplicabilidade da supracitada lei, assim como sua eficácia. Para encetar a investigação foi utilizado o método indutivo a ser operacionalizado com as técnicas do referente, das categorias, dos conceitos operacionais e da pesquisa de fontes documentais, resultando em uma fonte de pesquisa para os operadores do Direito.


Palavras-chave


Dignidade humana; exploração sexual; tráfico de pessoas pessoas.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v11e23202135-42

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X