Direito Portuário no Brasil

Miriam Ramoniga

Resumo


O presente artigo tem como objeto um estudo acerca do tema “Direito Portuário no Brasil: conceito e caracterização”. Destacam-se os fundamentos da norma jurídica, a origem e evolução da Lei n.º 8.630/93, o conceito e a caracterização do Direito Portuário como ramo autônomo do Direito. Apresenta-se, ainda, a classificação da respectiva legislação existente e vigente, deflagrada a cada situação de fato relacionada às atividades do porto e noticiam-se as relações do Direito Portuário com outros ramos do Direito. Apresentam-se as considerações finais, com pontos conclusivos destacados, e a importância à continuidade dos estudos e das reflexões sobre o Direito Portuário no Brasil, pois o Direito não é estático: está sempre em movimento, fazendo parte da engrenagem da sociedade.

Palavras-chave


Direito Portuário; Lei dos Portos n.º 8.630/93

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v2e32011169-185
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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X