O SISTEMA BRASILEIRO DE PRECEDENTES: CONSTITUCIONALIDADE, FUNDAMENTOS DE VALIDADE, LIMITES DA VINCULATIVIDADE E DEMOCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DAS RAZÕES VINCULANTES

João Humberto Cesário

Resumo


O presente artigo parte da premissa de que o sistema de precedentes instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 é constitucional. Aduz, na sequência, que a validade do mencionado sistema reside tanto na autoridade da Corte que constitui o precedente, quanto na integridade jurídica imprescindível à sua legitimação. Assevera, de outro tanto, que a vinculatividade dos precedentes brasileiros, embora forte, está sujeita a excepcional derrotabilidade. Conclui, finalmente, que o Poder Judiciário, uma vez que não é representativo, mas sim contramajoritário, deverá zelar permanentemente pela democratização do processo de formação dos seus precedentes.


Palavras-chave


Precedentes; autoridade; integridade; vinculação; derrotabilidade; democracia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v11e232021101-130

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Unisul fato e dir. Universidade do Sul de Santa Catarina, Santa Catarina, ISSN 2358-601X