Direito e cultura: a evolução da legislação brasileira de incentivos fiscais

Daniel Zanchin Bordin

Resumo


A monografia verifica as questões do direito e cultura, a evolução da legislação brasileira referente ao tema, às políticas públicas para o seu fomento, o dever do Estado na garantia do acesso e preservação dos bens culturais e históricos do país. Para buscar entender como funcionam as leis de incentivo fiscal da presente temática, faz-se necessário contextualizar os institutos tributários que proporcionam a viabilização dos projetos culturais e como a iniciativa privada apoia o setor. Verificadas tais questões, são abordados os dispostos legais desde a criação das leis de incentivo fiscal em 1986. Buscando demonstrar a realidade prática da problemática aqui estudada, demonstram-se casos, como o filme Chatô, de Guilherme Fontes; o filme Guarani, de Norma Bengell; as turnês dos shows de Cláudia Leitte; o polêmico blog de Maria Bethania e o caso da Ponte Hercílio Luz, de Florianópolis/SC, relacionados às auferidas leis. Com a pesquisa, é possível contextualizar a evolução e as constantes alterações da legislação a fim de melhor atender a demanda cultural e a entender como objetivar as verbas destinadas à realização dos projetos culturais. Percebe-se, que o Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, avançou de forma significativa em relação à garantia e acesso da cultura, todavia conclui-se que existe a real necessidade de revisar e tornar mais eficiente os dispositivos legais da área cultura para sanar os problemas que ficaram demonstrados nos casos apresentados no estudo.

Palavras-chave


Cultura; Incentivo Fiscal; Projetos Culturais; Lei Rouanet; Lei do Audiovisual

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